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RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Como reduzir custos com a recuperação tributária?

Tributos podem ser pagos por engano por empresas, algumas contribuições e taxas inclusive podem ter cobranças ilegais, para recuperar essas perdas existe a recuperação tributária. Este direito de recuperação é permitido para qualquer tipo de empresa, independente do seu porte e se ela é pública ou privada. Inclusive empresas que estão dentro do regime único de arrecadação (Simples Nacional) podem ter direito à créditos tributários caso tenham pagos eles indevidamente.

O importante é tanto o departamento financeiro como contábil da empresa ficar atento às leis (não só vigentes como novas), e suas formas de cobrança.

É preciso atenção, por exemplo, como fato de uma alíquota de valor maior não ter validade somente por uma portaria publicada, mas sim pela lei devidamente aprovada. Temos também o advento do qual somente após um ano da publicação de um novo tributo ele deve ser cobrado, o que chamamos de princípio da anualidade.

Esses e diversos outros fatores causam dúvidas aos setores responsáveis pelos pagamentos de uma empresa e acarretam em muitos prejuízos se não forem devidamente apurados.

 Como funciona a recuperação tributária em uma empresa?

Antes de mais nada é preciso realizar um levantamento completo dos tributos pagos pela empresa e comparar com os tributos que podem ter sido cobrados de maneira ilegal. Uma vez constatada alguma irregularidade é possível pleitear a recuperação através de procedimentos administrativos ou medidas judiciais.

Os valores pagos de maneira irregular precisam ainda ser ressarcidos com correção monetária vinculado aos juros da taxa SELIC. Uma vez identificado e constatado que existem créditos tributários que podem ser recuperados, este ressarcimento é feito com base na compensação do pagamento de novos impostos.

A compensação deve ser feita sempre com impostos da mesma espécie, a título de exemplo, um salário educação pago erroneamente é compensado no pagamento do INSS. Os valores a mais pagos ao imposto de renda serão recompensados no pagamento de tributos federais.

Existem diversos tipos de tributos que uma empresa pode pedir essa recuperação, selecionamos abaixo os principais:

  • Impostos sobre o INSS, especialmente em casos de demissões aonde não houve apuração da justa causa;
  • Impostos sobre ICMS, válidos também para contas que envolve energia elétrica e substituições tributárias;
  • Valores referentes ao Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e Contribuições Sociais de Lucros Líquidos;
  • Impostos sobre PIS, COFINS e IPI;
  • Valores pagos referente a multas do FGTS em caso de demissões aonde não houve justa causa.

Podem existir mais tributos, sempre variando de acordo com à natureza do ramo do produto que empresa vende ou do serviço que presta.

A recuperação tributária impacta positivamente nos custos da empresa

A recuperação tributária significa muito mais que um alívio momentâneo nas contas de uma empresa, ela possibilita ganhos no planejamento a médio e longo prazo, destacamos dois ganhos importantes:

  • Feito todo processo, elevai proporcionar uma revisão completa do quadro fiscal da empresa, tornando claro o que efetivamente tem a se pagar;
  • Dispendendo uma quantidade menor de dinheiro todo mês do seu caixa, à empresa pode investir está soma em outros setores necessários e expandir o seu negócio.

É preciso atenção somente com a prescrição do direito de cobrança.

O Código Tributário Nacional (CTN)através da lei de número 5.172 datada de 25 de outubro de 1966. demonstra em seu artigo de número 156, no inciso V (5) às 11 formas de prescrição possíveis. Dentre elas, àquela que merece mais atenção é a prescrição em 5 anos do direito da cobrança a partir do crédito computado exemplificada no artigo número 168 da mesma lei.

Apesar do prazo parecer longo no início, muitas empresas demoram em entender a importância e a necessidade de revisões tributárias constantes em sua área fiscal.

Por isto nunca é tarde para iniciar este processo.

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