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Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo

Questões trabalhistas muitas vezes são complicadas e as leis precisam ser cumpridas com todo rigor, principalmente quando se trata da rescisão de contrato de trabalho, ou seja, as empresas precisam estar atentas às regras atuais para obedecê-las.

Mas, para conhecer as regras é preciso entender exatamente o que é uma rescisão de contrato trabalhista, especialmente por acordo.

Assim, continue acompanhando o artigo para saber mais sobre o assunto e conhecer quais são as mudanças ocorridas com a nova Reforma Trabalhista e como isso impacta as empresas.

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: O QUE É E COMO FUNCIONA

A rescisão é a formalização do término da relação de trabalho, ou seja, de qualquer vínculo empregatício e pode ser pedida tanto pelo empregador quanto pelo próprio empregado.

Existem algumas classificações e, antes da Reforma Trabalhista, as rescisões podiam ocorrer somente das seguintes maneiras:

  • Por justa causa: por parte da empresa – quando um empregado comete algum ato grave que justifique a demissão sem a obrigação de pagar FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), férias proporcionais e o aviso prévio – e por parte do próprio empregado, quando a empresa não cumpre o que foi acordado no contrato ou quando o profissional sofre algum dano moral ou sua vida fica em risco;
  • Sem justa causa: quando o empregador não tem mais interesse nos serviços do empregado; é preciso que haja um aviso sobre a decisão.

O QUE MUDA COM A NOVA REFORMA TRABALHISTA

Com a nova Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, algumas mudanças ocorreram nas regras trabalhistas, como na rescisão de contrato de trabalho.

A ideia foi de mudar algumas normas que dificultavam o dia a dia nas empresas e facilitar a relação entre o empregador e seus funcionários.

Uma grande mudança foi a introdução de mais uma categoria de rescisão: a de comum acordo, uma maneira de trazer tranquilidade jurídica para ambos os lados (empresa e funcionário). Mas como funciona?

Trata-se de um consenso entre empregador e empregado sobre o encerramento do contrato, ou seja, precisa ser do interesse de ambos e não pode ser algo imposto.

Antes da Reforma, alguns acordos eram feitos de modo informal e até fraudulento, pois o funcionário pedia ao patrão que o demitisse sem justa causa, assim ele receberia o FGTS e o auxílio desemprego, e depois devolvia para a empresa o valor da multa do fundo de garantia (40%).

Com as novas regras:

  • O empregador deverá pagar metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS e o empregado não terá direito ao seguro-desemprego, mas poderá movimentar 80% do Fundo de Garantia;
  • Não há mais a necessidade da homologação sindical para as rescisões trabalhistas, independente do tempo de contrato. Assim, tudo ficou menos burocrático, ou seja, não precisa ir até o sindicato para fazer os procedimentos.

Essa é uma maneira de não onerar tanto o empregador, mas também sem o empregado perder totalmente os seus direitos e essas mudanças estão regulamentadas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

CUIDADOS NECESSÁRIOS

Mesmo essas mudanças terem a ideia de facilitar os processos, é preciso que as empresas tomem certos cuidados como:

  • Fazer os pagamentos corretos e dentro do prazo estabelecido;
  • Conhecer as leis e aplicá-las de maneira correta e honesta;
  • Não esquecer do Termo de Quitação Trabalhista Anual, um documento que tem como objetivo fazer com que empresa e funcionário reconheçam que as obrigações trabalhistas são corretamente observadas, como pagamentos e os demais direitos firmados no contrato.

Seguindo esses passos, a empresa evitará prejuízos com ações judiciais.

A IMPORTÂNCIA DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE

Para realizar esses processos burocráticos da rescisão de contrato de trabalho é importante contar com o apoio de um escritório de contabilidade, pois o contador poderá oferecer as orientações adequadas e mostrar o modelo mais indicado e orientar sobre possíveis riscos.

A GAFFA CONTABILIDADE pode ajudar nessas questões, pois já é um escritório consolidado do mercado. Desse modo, os processos ocorrerão com mais segurança e garantia de cumprimento das leis.

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